Nota informativa do Ministério do Interior da República Helênica sobre voto por correspondência

A Votação por correspondência é estabelecida pela primeira vez na Grécia conforme a Lei 5.083/2024 no intuito de facilitar o exercício do direito de voto do eleitor para as eleições europeias e os referendos nacionais. É uma abertura substancial ao helenismo onipresente com a extinção de todos os obstáculos ao exercício do direito eleitoral dos cidadãos gregos residentes no exterior. Esta medida está chegando após o encerramento de todas as restrições legais, em julho passado com a Lei 5044/2023, que revogou todas as condições anteriormente aplicáveis (por exemplo, apresentação de declaração fiscal, residência de dois anos na Grécia, etc.).

A introdução do voto por correspondência se aplica a todos os cidadãos gregos inscritos nos cadernos eleitorais, quer estejam na Grécia ou no exterior, e desejam exercer o seu direito de voto por correspondência. Especialmente para os eleitores que se encontram fora do território, esta será a única forma de exercer o seu direito de voto a partir do exterior nas próximas eleições europeias, pois não haverão assembleias de voto no exterior.

O voto postal moderniza a forma de exercício do direito de voto, garantindo princípios constitucionais básicos do imediatismo, universalidade e sigilo do voto. Dada a oportunidade aos gregos residentes ou que vivem no exterior votarem a partir do seu local de residência, sem ter que percorrer longas distâncias, gastando tempo e dinheiro. Desta forma, a democracia é aprofundada.


Resumo do procedimento para exercício do direito de voto por correspondência

1.    Registrar-se nas listas eleitorais especiais de voto por correspondência através da aplicação eletrônica do Ministério do Interior no link epistoliki.ypes.gov.gr até dia  29 de abril de 2024.
2.   Recebimento dos materiais eleitorais no endereço indicado.
3.    Voto e envio do arquivo para o endereço pré-preenchido na Grécia, garantindo a entrega ao seu destino até 8 de junho de 2024 às 17h00, hora grega.


O que os eleitores estrangeiros precisam saber sobre o voto por correspondência

Como e com que dados pessoais posso inscrever-me nos cadernos eleitorais de voto por correspondência?
•    O prazo para apresentação de candidaturas ao exercício do direito de voto por correspondência nas próximas eleições europeias termina em 29 de abril de 2024.
•    Ο eleitor do interior pode ser conectado ao site epistoliki.ypes.gov.gr fazendo uso de códigos pessoais taxisnet e confirmando em seu celular e e-mail com uma senha de uso único (OTP).
•    Ο eleitor no exterior pode ser conectado ao aplicativo epistoliki.ypes.gov.gr:
o    Usando os códigos pessoais taxisnet,
o    Utilizando uma combinação dos dados do seu passaporte grego válido e de sua identidade policial ou do seu número de registro (de uma certidão de nascimento recente ou certidão de estado civil), e verificando seu celular e e-mail com uma senha de uso único (OTP).
•    Alternativamente, as candidaturas podem ser apresentadas através da aplicação eletrônica (plataforma) do Ministério do Interior e através dos Centros de Atendimento ao Cidadão (CSC) ou das Autoridades Consulares Gregas (Consulados Gerais assalariados, Consulados, Embaixadas, Repartições Consulares).
•    O eleitor informa seu endereço residencial e o endereço desejado para recebimento do material de votação. Ressalta-se que o envelope de voto por correspondência será enviado pelo Ministério do Interior em maio de 2024.

Posso me registrar se não tiver códigos taxisnet ou números de IVA ou passaporte grego?
•    Sim. Todos os cidadãos gregos inscritos nos cadernos eleitorais podem exercer o seu direito de voto por correspondência, se assim o desejarem.
•    Os eleitores que não conseguirem fazer login na inscrição on-line usando qualquer um dos métodos disponíveis podem dirigir-se, presencialmente, à autoridade consular grega competente (Consulado Geral, Consulado ou Repartição Consular da Embaixada), ou em um Centro de Atendimento ao Cidadão (CSC) na Grécia, a fim de obter ajuda para inscrever-se, através da aplicação eletrônica do Ministério do Interior, nas listas eleitorais especiais para voto por correspondência. Os funcionários, após identificarem o eleitor mediante apresentação de documento de identificação legal, submeterão um pedido de registo em seu nome.

Posso me registar se tiver dificuldade em utilizar um computador?
•    Sim. Os eleitores que têm dificuldade em usar um computador podem entrar em contato com um Centro de Atendimento ao Cidadão (CSC) ou a Autoridade Consular Grega relevante para serem inscritos nas listas especiais de votação por correspondência.

Posso me registrar se não tiver um telefone grego?
•    Sim. Para o registo, é necessário um telemóvel de uma operadora de telefonia móvel grega ou estrangeira.

Como receberei o processo se for conhecido por um nome diferente no meu local de residência daquele listado nos assentamentos gregos?
•    No formulário de inscrição online para votação por correio existe um espaço especial para informações adicionais sobre a entrega do material de votação. Lá, o eleitor poderá fazer as marcações necessárias para facilitar a entrega do envelope pela empresa transportadora.

Votei no estrangeiro nas eleições nacionais de 2023. Preciso voltar a me registar para votar por correspondência?
•    Solicitações ativas de eleitores no exterior são transferidas para o aplicativo de voto por correspondência. Estes eleitores serão notificados por email e terão de iniciar sessão na aplicação de voto por correspondência caso pretendam votar desta forma, confirmar os seus dados e indicar a morada onde pretendem receber o seu material de voto para se registarem junto dos peritos postais. votar nos cadernos eleitorais.
•    Assembleias de voto no exterior não funcionarão nas eleições europeias. Portanto, o voto por correspondência será a única forma de os cidadãos gregos que estarão no exterior no dia das eleições exercerem o seu direito de voto.

O que contém no envelope de voto por correspondência e quando o receberei?
•    O dossiê é enviado aos eleitores pelo Ministério do Interior o mais tardar 15 dias antes da eleição com a obrigação de recebê-lo do eleitor ou de um terceiro que esteja expressamente autorizado a recebê-lo, com uma assinatura válida via gov.gr ou de uma autoridade pública, ou seja, a autoridade consular grega competente.
•    O eleitor é informado por e-mail sobre o envio do envelope e com link para acompanhar o percurso (rastreamento).
•    A pasta inclui:
o    envelope de devolução de voto postal,
o    votação,
o    arquivo de votação,
o    formulário de instrução,
o    lista de candidatos,
o    aplicação – declaração de responsabilidade.
•    Os envelopes de votação são totalmente anônimos e possuem uma marca especial de autenticidade.

Como é o voto por correspondência?
•    A cédula é uniforme e impressa sob a responsabilidade do Ministério do Interior.
•    Na primeira página são exibidos todos os partidos, combinações e coligações de partidos candidatos e o eleitor coloca uma X naquele que escolher. Nesta página existe também a opção distinta “Não escolho nenhuma das opções acima – voto branco”.
•    Na segunda página é exibida uma tabela com números de 1 a 42. O eleitor escolhe de nenhum (0) a quatro (4) candidatos a deputado europeu do partido ou combinação de sua preferência, marcando claramente o número correspondente a cada candidato de sua escolha, visto que consta da lista de candidatos. Ao final, o eleitor anota o número total de candidatos que escolheu, ou seja, 0 ou 1 ou 2 ou 3 ou 4.
•    Caso o eleitor faça uma escolha errada ou a cédula esteja danificada, o eleitor tem a opção de imprimir uma única nova cédula da página do Ministério do Interior, preenchê-la novamente e colocá-la no envelope de votação.

Como faço para votar?
•    O eleitor lê atentamente o formulário de instruções que acompanha o envelope do voto por correspondência. Preenche o requerimento - declaração de responsável em papel ou eletronicamente via gov.gr e escreve seus dados no envelope para devolução do voto por correspondência.
•    Ele escolhe a combinação que deseja e os candidatos ao Parlamento Europeu ou vota em branco.
•    Ele coloca a cédula no envelope especial de votação, fecha e coloca no envelope de devolução. Caso tenha preenchido o requerimento - declaração de responsabilidade em papel, coloca-a no envelope de devolução, juntamente com uma fotocópia do bilhete de identidade grego, do passaporte grego ou da certidão de registro grega.
•    Envia o envelope para o endereço pré-preenchido do centro de triagem de votos por correspondência na Grécia.

Existem custos com os procedimentos de recebimento e envio dos envelopes?
•    Não. O eleitor recebe gratuitamente o envelope de voto por correspondência, uma vez que os custos de envio do envelope postal são suportados pelo Ministério do Interior. O envio pelo eleitor do envelope de devolução do voto por correspondência poderá exigir pagamento por parte do eleitor. Neste caso, será fornecido ao eleitor um reembolso a uma taxa fixa.

O que acontece depois de realizar meu voto e enviar o envelope?
•    O eleitor é informado por mensagem de telemóvel e e-mail, caso o tenha declarado, sobre a recepção do seu processo dos Departamentos Eleitorais de Triagem dos Votos Postais na Grécia.
•    O envelope deve ser recebido até às 17h, horário da Grécia, na véspera das eleições (8 de junho de 2024) para ser contabilizado no resultado da votação, caso contrário, ele será devolvido, fechado, ao remetente.
•    A contagem dos votos por correspondência ocorre ao mesmo tempo em que todas as outras votações, na tarde do domingo eleitoral.

Onde os arquivos são coletados?
•    Os envelopes de devolução de voto por correspondência são enviados para o endereço pré-preenchido. O local pode ser um edifício público ou privado arrendado para este fim (por exemplo, um espaço expositivo).
•    A área onde estão localizadas as urnas é vigiada pela Polícia Grega, monitorizada e gravada por circuito fechado de televisão. O material de gravação é mantido no Tribunal de Primeira Instância de Atenas.
•    Os partidos e coligações de partidos participantes nas eleições têm o direito de nomear um representante eleitoral titular e um suplente para monitorar o processo.

Perdi meu envelope de votação. O que devo fazer?
•    O envelope de votação, juntamente com o restante do material, deverá ser guardado em local seguro, infelizmente não é possível reenviar o envelope, pois cada envelope é pessoal e a reimpressão será demorada, o que não permitirá que a votação seja realizada e recebida a tempo.

Se eu escolhesse por engano um partido ou candidato diferente daquele que eu queria?
•    Neste caso excepcional, o eleitor pode imprimir o boletim de voto que ficará na página do Ministério do Interior, preenchê-lo como desejar e colocá-lo no envelope de votação.

Como é garantido o sigilo do voto?
•    A votação é secreta. O sigilo do voto por correspondência é viabilizado através da separação do formulário de declaração do envelope fechado, que contém o boletim de voto e que é o que vai para a urna.
•    O requerimento em papel – declaração de responsabilidade é guardado separadamente e não pode de forma alguma ser combinado com o boletim de voto. E a fotocópia do documento de identificação é utilizada exclusivamente para que não haja dúvidas de que outra pessoa não votou em nome do eleitor.
•    O local onde se situam as urnas é vigiado pela Polícia Grega e monitorizado e gravado por circuito